As presentes Condições Gerais de Venda regulam os termos e condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no nosso site www.litotech.net, propriedade de:

- Denominação social: José Lito Silva Ferreira (a seguir designada por "LitoTech").

- NIF: 253748305

- Sede social: Rua do Maninho, 65 - 4580-727 Paredes

- Registo Comercial: Conservatória de Paredes

- Telemovel: 918 503 782 (chamada para rede movel nacional) dias úteis das 8H00 às 19H00

CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO TERRITÓRIO DE PORTUGAL

Objeto

A leitura e aceitação das Condições Gerais de Venda (doravante, "CGV") é um requisito essencial antes da compra de qualquer produto através do site www.litotech.net

Para efeitos das presentes CGV, entende-se por "consumidor" ou “cliente” qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Os clientes que efetuam compras no site www.litotech.net aceitam integralmente as presentes CGV e ficam vinculados às mesmas.

A LitoTech reserva-se o direito de alterar as CGV em qualquer altura e sem aviso prévio. As CGV estarão sempre acessíveis a partir do site, para que o cliente as possa consultar ou imprimir em qualquer altura. Pelo que o cliente deverá consultar regularmente as CGV, incluindo a data da última atualização indicada no fundo da página.

As CGV aplicam-se na versão em vigor no momento de cada venda dos nossos produtos. Por conseguinte, antes de utilizar o nosso site, o cliente deve verificar a versão em vigor das presentes CGV.

Os preços e as condições de venda têm um carácter meramente informativo e podem ser alterados em função das flutuações do mercado. No entanto, a realização de uma encomenda através do preenchimento do formulário de compra implica a conformidade com o preço proposto e com as CGV em vigor nesse momento.

Uma vez formalizada a encomenda, a compra será entendida como totalmente concluída, com todas as garantias legais que protegem o cliente comprador e, a partir desse momento, os preços e condições terão carácter contratual e não poderão ser modificados sem o acordo expresso de ambas as partes contratantes.

Cada encomenda efetuada pelo cliente constitui um novo contrato.

A língua utilizada para a formalização do contrato é o português. O documento eletrónico que formaliza o contrato de compra e venda deve ser arquivado e o cliente terá acesso ao mesmo por email.

A LitoTech reserva-se o direito de recusar e/ou suspender o acesso aos serviços prestados em www.litotech.net por motivos de violação da boa-fé contratual, de violação da legislação aplicável, das presentes CGV e/ou em caso de fraude detetada por nós e/ou por qualquer um dos nossos fornecedores.

PROCESSO DE COMPRA

Para efetuar uma compra no site www.litotech.net, o processo a seguir será o seguinte:

1. Selecionar o produto desejado no site.

2. Clique em "Comprar". No canto superior direito, pode aceder a "O meu carrinho", onde o cliente pode ver os produtos selecionados "Ver artigos no seu carrinho".

3. Quando tiver concluído a seleção dos produtos, terá de clicar em "Efetuar encomenda".

5. Selecionar o método de envio.

6. Selecionar o método de pagamento.

7. Ver resumo da encomenda.

8. Ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda e clicar em "Pagar agora e terminar".

9. Uma vez concluído o processo de compra, o cliente receberá automaticamente uma mensagem de correio eletrónico com os dados da encomenda, as presentes condições gerais e o formulário de livre resolução.

10. É possível modificar a encomenda através do Serviço de Apoio ao Cliente através do Suporte.

TRANSPORTE

Os produtos vendidos pela LitoTech são propostos dentro dos limites das existências disponíveis e, nomeadamente, em função da disponibilidade dos produtos LitoTech na loja ou em stock.

Os prazos de entrega são aproximados e não podemos garantir o seu cumprimento, embora tentemos que as empresas de transporte os cumpram sempre que possível. Sempre que o cliente seja consumidor a entrega será efetuada, o mais tardar, 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato de compra e venda.

Os prazos de entrega dependem da disponibilidade de cada produto, que é indicada em cada um dos produtos oferecidos, bem como da capacidade logística das empresas de transporte com as quais colaboramos. Nas encomendas que incluam vários artigos, será efetuado um único envio e o prazo de entrega estimado corresponderá ao artigo com o prazo de entrega mais longo, sem nunca exceder, no caso de o cliente ser consumidor, 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato de compra e venda.

O Cliente é convidado a verificar, no momento da entrega, a conformidade dos Produtos com a sua encomenda, bem como qualquer defeito, dano ou deterioração aparente, e a notificar o serviço de apoio ao cliente da LitoTech o mais rapidamente possível, acompanhando os documentos comprovativos (fotografias). No caso de receber um produto danificado durante o transporte, recomendamos que nos contacte no prazo de 24 horas através do Suporte. Além disso, para agilizar o processo de devolução, agradecemos que nos envie fotografias do artigo danificado e da embalagem, onde se possam ver os danos, bem como o número de série do produto.

O Cliente é o único responsável em caso de atraso ou não entrega devido a informações inexistentes, incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente ao efetuar a Encomenda. O cliente será informado dos custos de envio associados a cada encomenda, tanto na ficha do produto como durante o processo de compra, sempre antes de processar a encomenda.

CUSTOS DE ENVIO

O cliente será informado dos custos de envio associados a cada encomenda, durante o processo de compra, sempre antes de processar a encomenda. Exceto nos casos em que os custos de envio são indicados como sendo gratuitos, o Cliente deve pagar os custos de envio indicados para poder efetuar a compra.

CONDIÇÕES DE RECOLHA E ENTREGA

· Entrega ao domicílio

O cliente deve incluir, como requisito necessário, o endereço de entrega e o endereço de faturação. O transportador contactá-lo-á por telefone se a entrega não puder ser efetuada. Serão efetuadas duas tentativas de entrega e, em seguida, a encomenda será devolvida à loja. Neste caso, o Cliente terá de fazer o levantamento fisicamente. A LitoTech entrega as encomendas em Portugal Continental. A LitoTech reserva-se o direito de não entregar os produtos se o endereço completo e correto não estiver disponível.

Em geral, a encomenda será entregue no endereço indicado pelo cliente. No entanto, em casos excecionais, os objetos que, devido ao seu volume, peso ou condições de entrega (altura do teto, elevador, espaços estreitos, etc.) não possam ser entregues no domicílio do cliente pelo transportador, podem ser entregues ao cliente ao nível da rua.

Em alguns casos, o transportador poderá exigir ao Cliente uma dupla identificação através da utilização de uma palavra-passe individual e temporária ou de um PIN previamente enviado ao Cliente. Este PIN será solicitado pelo transportador no momento da entrega e deverá ser fornecido pelo Cliente ou por uma pessoa autorizada pelo Cliente, não sendo possível efetuar a entrega se o PIN não for conhecido, reforçando assim a segurança do envio.

Cliente é o único proprietário do PIN e, como tal, compromete-se a mantê-lo seguro e confidencial, assumindo a responsabilidade exclusiva pela sua guarda e utilização. No caso de o Cliente partilhar este código PIN com um terceiro autorizado, o Cliente concorda que será o único responsável por qualquer utilização indevida ou consequências decorrentes dessa divulgação. A LitoTech não poderá ser responsabilizada por qualquer dano, perda ou incómodo resultante do incumprimento desta obrigação por parte do Cliente.

PREÇOS

Os preços dos produtos são sempre apresentados em euros e incluem IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os vigentes e legalmente aplicáveis a cada momento.

Os preços de venda dos produtos publicados não incluem os custos de transporte. Os custos de transporte são da responsabilidade do cliente e serão adicionados, quando aplicável, ao valor total da encomenda, sendo identificados separadamente antes da confirmação da venda.

Dentro dos limites legais, no caso de a LitoTech identificar um erro manifesto no preço de qualquer dos produtos publicados no site, informará imediatamente o cliente e procederá à correspondente retificação do preço através do site e à anulação da encomenda. No caso de o cliente desejar efetuar novamente a compra, pode fazê-lo acedendo à publicação do produto. Nestes casos, a LitoTech não será responsável pelo erro informático, manual ou automatizado, que provoque uma alteração substancial do preço de um produto vendido no Site que seja manifestamente inferior, para um cliente minimamente informado, ao preço razoável de mercado, na medida em que tal seja considerado um ato de má-fé do cliente.

A LitoTech reserva-se expressamente o direito de alterar os preços dos produtos no site em qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, aplicam-se os preços em vigor indicados no site no momento da realização da encomenda correspondente. Se se tratar de uma oferta, o preço não é reservado para o adicionar ao carrinho, o cliente deve formalizar a compra para poder beneficiar da oferta. Quando as ofertas estiverem sujeitas a um número limitado de unidades, o cliente será informado no próprio ficheiro do produto. Uma vez esgotadas as unidades, o preço passará para o preço atual sem oferta.

Podem aplicar-se termos e condições adicionais às ofertas e promoções que serão apresentados no site. Todas as informações relativas a preços, produtos, especificações, campanhas promocionais e serviços podem ser alteradas em qualquer altura.

Se tiver efetuado uma compra e tiver o comprovativo, pode solicitar uma fatura em formato eletrónico contactando através do Suporte, indicando o número de encomenda, a data e o montante da transação, e enviar-lhe-emos uma cópia da fatura por correio eletrónico. O envio da fatura em papel não está condicionado ao pagamento de qualquer montante económico.

MEIOS DE PAGAMENTO

Para qualquer meio de pagamento escolhido, a LitoTech nunca o contactará por telefone, e-mail ou sms para lhe pedir informações adicionais. NÃO deve fornecer tais informações por este ou qualquer outro meio. Se tiver alguma dúvida sobre este assunto, pode contactar-nos através do Suporte.

As informações importantes sobre os meios de pagamento estão disponíveis em Meios de Pagamento.

A LitoTech disponibiliza ao cliente os seguintes meios de pagamento:

· Cartão de crédito/débito

O pagamento é gerido diretamente pela instituição de pagamento Stripe Inc.. Informações adicionais em stripe.com.

A LitoTech não trata os dados relativos ao número do cartão fornecido pelo cliente através do portal de pagamento.

Os cartões atualmente suportados pela plataforma de pagamento são: MasterCard, Visa e Maestro.

Em caso de pagamento por cartão, serão sempre solicitadas as seguintes informações: o número do cartão, a data de validade e um código de validação, que corresponde aos três últimos algarismos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não o contactaremos por telefone para lhe pedir informações adicionais e não deve fornecer estas informações por qualquer outro meio. Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos através do Suporte.

· MB Way

Esta forma de pagamento é imediata, cómoda e segura. Poderás optar por MBWay como forma de pagamento, para isso precisas apenas de ter a APP instalada. Ao realizares o pedido, selecionas a opção de pagamento por MBWay, colocar o número de telemovel e, ao mesmo tempo, autorizar o pagamento diretamente na APP. Deverás ter em conta que dispões apenas de 4 minutos para autorizar o pagamento, caso não autorizes, o pedido automaticamente se cancelará.

O pagamento é gerido diretamente pela instituição de pagamento SIBS Forward Payment Solutions, S.A. Informações adicionais sobre Adyen N.V. disponíveis em https://www.mbway.pt/termos-e-condicoes/

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

O cancelamento de encomendas que impliquem o reembolso do pagamento ao cliente e que sejam efetuadas por transferência bancária terão um prazo máximo de um (1) dias de calendário para os procedimentos administrativos, embora tentemos que esse prazo não seja superior a dez (10) horas.

GARANTIAS

a) Clientes que sejam consumidores

Em conformidade com a legislação em vigor, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que se manifestem nos produtos “Novos” e “Como Novos” no prazo de três (3) anos a contar da data da sua entrega.

Os produtos usados ou em "Estado Funcional" têm um período de garantia legal de doze (12) meses. A LitoTech não oferece garantia comercial adicional para este tipo de produtos.

Consideram-se Produtos:

(i) “Como Novos” os que Estado como novo e com acessorios originais, embalagem original ou genérica (embora na maioria dos casos seja o original)

(ii)Usado ou em “Estado Funcional” os que podem estar danificado ou arranhado, o que não impede o seu correto funcionamento. Pode não conter qualquer acessório e será entregue em embalagem original ou generica.

Em caso de falta de conformidade, a LitoTech procederá, consoante o caso e de acordo com a lei, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sendo estas ações gratuitas para o cliente. O envio de produtos com falta de conformidade para reparação ou substituição será gratuito para o cliente, desde que a falta de conformidade esteja coberta pela garantia.

Será reposta a conformidade do produto dentro de um prazo razoável, que não poderá exceder trinta dias após o pedido do cliente, e sem graves inconvenientes para o mesmo, tendo em conta a natureza do Produto e a finalidade a que o cliente o destina.

Reservamo-nos o direito de recusar a reparação ou substituição do produto, conforme sua opção, se o pedido efetuado for impossível ou implicar custos desproporcionados, de acordo com o disposto no artigo 15.3 do Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro.

O cliente tem direito a uma redução do preço do produto ou à resolução do contrato nos casos legalmente previstos nos artigos 15.4 e 15.5 do Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro.

O Utilizador não tem o direito à resolução do contrato se a falta de conformidade for mínima, o que nos compete demonstrar.

Os direitos conferidos pela garantia legal de conformidade (Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro) não são afetados pela garantia comercial.

A garantia não cobre faltas de conformidade causadas por uma utilização incorreta do produto. Nestes casos, o cliente é responsável pelos custos da reparação do produto. Por conseguinte, estão excluídos da garantia:

• Defeitos e deteriorações causados por acontecimentos externos, acidentes, nomeadamente acidentes elétricos, desgaste normal e utilização não conforme com as instruções que figuram no produto ou fornecidas pela LitoTech.

• Produtos modificados ou reparados pelo cliente ou por qualquer outra pessoa não autorizada pela LitoTech, bem como produtos que sejam objeto de um contrato de assistência específico.

• Configuração incorreta de software/hardware, por parte do cliente, de um equipamento, componente ou periférico.

• Má configuração do software/hardware ou falha do equipamento causada por um componente não fornecido pela pela Litotech e incorporado pelo cliente.

• Infeção de vírus informáticos, pelo cliente, no equipamento, discos rígidos ou disquetes de drivers ou software adicional.

• Danos deliberados ou acidentais bem como negligência do cliente no manuseamento do produto.

Quando o produto enviado não está coberto pela garantia pelos motivos acima referidos, a LitoTech pode repercutir no consumidor os custos de envio e de devolução do produto.

Relembramos que é obrigação do consumidor colocar o produto objeto de garantia à disposição da LitoTech. Informamos ainda que não devem ser enviados produtos diferentes dos que constam na fatura de compra emitida pela LitoTech, nem enviar produtos vendidos por terceiros. Para efeitos de gestão dos processos de garantia, a Litotech apenas se responsabiliza pelos danos ou prejuízos sofridos pelos produtos comercializados por este comerciante, sendo da responsabilidade do cliente assegurar que o produto enviado corresponde ao inicialmente adquirido à LitoTech. No caso de o cliente enviar um produto diferente daquele que consta na fatura de compra, a LitoTech poderá repassar os custos de envio decorrentes da devolução desse produto, ficando isenta de qualquer responsabilidade por danos ou perdas que possam ocorrer ao referido produto.

No caso de o produto estar excluído da garantia pelos motivos acima estabelecidos, a LitoTech informará o cliente da possibilidade de solicitar um orçamento. Após a emissão do orçamento - previamente solicitado pelo cliente -, no caso de o cliente o rejeitar, os custos de processamento serão cobrados ao cliente. Os produtos irreparáveis não serão objeto de orçamento.

Note-se que, nos processos de reparação, dentro ou fora da garantia, existe a possibilidade de destruição das informações contidas nos computadores ou noutros dispositivos com suportes de armazenamento, pelo que o proprietário desse dispositivo é o único responsável pelo dever de efetuar cópias de segurança adequadas. A LitoTech não pode ser responsabilizada pela perda de informações contidas nos dispositivos em resultado dos processos de reparação.

SERVIÇO AO CLIENTE E SERVIÇO PÓS-VENDA

Se tiver alguma dúvida sobre as suas encomendas, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da LitoTech através dos seguintes canais

· Telefone: 932714104 (chamada para rede móvel nacional) dias úteis das 8H00 às 19H00

Caso pretenda efetuar uma reclamação poderá utilizar qualquer um dos canais acima referidos ou, tratando-se de cliente que seja consumidor, utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

PROTEÇÃO DE DADOS

Quando se regista e/ou efetua encomendas e compras no nosso site, recolhemos informações sobre os clientes, incluindo dados pessoais. Todas as informações relativas ao tratamento de dados pessoais estão disponíveis nas Politicas de Privacidade.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE REPARAÇÃO

No caso de o orçamento de reparação ser rejeitado, o prazo para levantamento do produto será de três meses a contar da data de emissão do orçamento; este prazo será de um ano quando o orçamento de reparação for aceite. A LitoTech realizará duas tentativas de entrega no enderço indicado. Caso não seja possível concluir a entrega, deverás pagar novamente os custos de envio para que a entrega ao domicílio seja processada. Decorridos os prazos estabelecidos sem que a entrega tenha sido efetuada por motivo não imputável à LitoTech, o produto será legalmente considerado como abandonado e será destruído como resíduo, sem direito a qualquer reclamação, de acordo com a legislação em vigor.

COMPENSAÇÃO EQUITATIVA DE CÓPIA PRIVADA

Nos termos da lei, no que diz respeito ao sistema de compensação justa por cópia privada, a LitoTech terá de cobrar, nos casos apropriados, uma compensação pela venda dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, postos à venda em www.litotech.net, a pessoas singulares ou coletivas que os destinem a seu uso próprio.

Os clientes que possam, nos termos da lei estar isentos do pagamento das compensações equitativas de cópia privada devem comprovar perante a LitoTech, através de declaração que o comprove, emitida nos termos da lei, num dos canais disponíveis no Suporte.

Direito aplicável e jurisdição

As presentes CGV são regidas pela legislação Portuguesa.

Qualquer litígio emergente da execução das presentes CGV será submetido à jurisdição dos tribunais de Portugal, onde o cliente reside ou se encontra sedeado.

Condições revistas em 23 de julho de 2025.